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FIM DA OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS Vida Imobiliária, 02/05/2008 O Governo aprovou um decreto-Lei que adopta medidas de simplificação quanto aos procedimentos do registo predial, ou seja, deixa de ser obrigatória a realização de escrituras públicas para actos respeitantes a imóveis. Quer isto dizer que estes passam a ser feitos por um documento particular autenticado e perante um único interlocutor. Em causa estão actos frequentes, tais como a compra e venda de imóveis, com ou sem financiamento bancário, hipotecas sobre imóveis ou doações de imóveis [+] |